Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Adicional entrarão em vigor no próximo dia 3 de Maio de 2008

"A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Adicional entrarão em vigor no próximo dia 3 de Maio de 2008. A Convenção foi assinada por 82 países, incluindo Portugal, no dia 30 de Março de 2007 e desde então foi ratificada por 25 países, enquanto o Protocolo Adicional foi ratificado por 15 países.
A entrada em vigor da Convenção representa um marco histórico no reconhecimento e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiências e incapacidades e na proibição da discriminação de que são alvo em todas as áreas (integridade e liberdade individual, reabilitação, saúde, emprego, acesso à informação, aos equipamentos e aos serviços públicos). Simultaneamente, a Convenção e o Protocolo responsabilizam toda a sociedade na criação de condições que garantam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência." (INR, IP)