Ratificação dos diplomas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Novembro 25, 2009
- Resolução da Assembleia da República nº56/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (315 kB)
- Resolução da Assembleia da República nº57/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (217 kB)
- Decreto do Presidente da República nº71/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (193 kB)
- Decreto do Presidente da República nº72/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (193 kB)
2 Comentários:
http://antinatoportugal.wordpress.com/2009/11/29/blogues-como-tornar-se-um-blogue-apoiante-da-pagan/
Blogs are so informative where we get lots of information on any topic. Nice job keep it up!!
Enviar um comentário