E-Incluir: dezembro 2009

Lisboa, 09 Dez (Lusa) - O Prémio Direitos Humanos 2009, instituído pela Assembleia da República, foi atribuído à Associação Portuguesa de Deficientes, "em virtude do trabalho desenvolvido em prol da integração das pessoas com deficiência", anunciou hoje o Parlamento.

"O júri do Prémio Direitos Humanos - constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e composto pelos deputados Osvaldo de Castro (presidente), Ricardo Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e José Luís Ferreira (PEV) - comunica que, por decisão do presidente da Assembleia da República sob proposta deste júri, foi atribuído o Prémio Direitos Humanos 2009 à Associação Portuguesa de Deficientes, em virtude do trabalho desenvolvido em prol da integração das pessoas com deficiência", refere um comunicado do Parlamento.

O júri deliberou ainda propor a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem conjuntamente à operação "Nariz Vermelho", pela "obra levada a cabo no sentido de tornar mais terna e feliz a experiência das crianças internadas em instituição hospitalar", e a Catarina de Albuquerque, pelo "extenso trabalho desenvolvido na defesa dos Direitos Humanos no plano nacional e internacional".

Fonte: RTP online

Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

1º Congresso Internacional“Ser Professor de Educação Especial”

27, 28 e 29 Novembro, 2009

A Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, realizou de 27 a 29 de Novembro o Primeiro Congresso Internacional subordinado ao tema“Ser Professor de Educação Especial”, com a presença de alguns dos mais proeminentes académicos e investigadores nacionais e internacionais. Os cerca de500 participantes, na sua maioria professores desta área, debateram, ao longo das mais de 70 conferências e comunicações, temas actuais relacionados com a Educação Inclusiva, Sistemas Educativos, Avaliação e Intervenção Educacional, Profissionalidade, Avaliação e Formação Docente, entre outros.
Da riqueza dos debates e das comunicações apresentadas, concluiu-se o seguinte:

CONCLUSÕES

1-EDUCAÇÃO INCLUSIVA:

É necessário de continuar a reforçar o desenvolvimento de um modelo de Educação Inclusiva como caminho inovador, necessário e positivo para a melhoria da Educação para todos os alunos. A Educação Inclusiva (EI) é uma reforma educacional que tem por objectivo a melhoria e promoção do acesso e a eliminação da exclusão. Esta reforma é vista actualmente no âmbito dos direitos educativos dos alunos e deve portanto ser assumida no âmbito das políticas educativas globais e não apenas por um sector ou um grupo.

2-PRÁTICAS:

A construção da EI implica transformações em todo o sistema educativo e nas escolas em particular: num ensino focado na aprendizagem, no currículo comum, nas interacções de grupo, no desenvolvimento de métodos activos e com recurso às TIC e na implementação de modelos de diferenciação pedagógica para todos os alunos. Devem assim, ser abandonadas as abordagens centradas nas incapacidades que se podem atribuir a alguns alunos. A escola regular pública é o local onde se constrói a Educação Inclusiva e a classes regulares são os contextos preferenciais de aprendizagem onde floresce a Inclusão. Desta forma, a escola deve-se implicar em processos de transformação e diferenciação e dispor de recursos humanos e materiais para responder aos desafios que se lhe colocam. Foi realçado que uma política de EI beneficia todos os alunos quer nas suas aprendizagens quer nas suas atitudes.

3-CENTROS DE RECURSOS:

Nesta linha, foram analisados de forma crítica, a criação dos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI).Recomenda-se que estes não surjam de forma desarticulada das escolas e que não vinculem formas mais conservadoras de intervenção na Educação Especial. Deverão responder às necessidades das escolas em termos de cooperação e capacitação, numa lógica de parceria e de diálogo. Estas estruturas deverão ser pólos dinamizadores de colaboração com as escolas, ao nível do apoio, acompanhamento e avaliação, para as fortalecer na tarefa de desenvolver práticas inclusivas. Foi realçado que as parcerias entre as escolas regulares e os CRI são essenciais como aprendizagem mútua de toda a complexidade do processo educativo inclusivo.

4-FINANCIAMENTO:

Propõe-se a melhoria do processo de afectação de recursos técnicos e financeiros, dirigida directamente aos Agrupamentos de Escolas (onde os alunos realmente se encontram), criando uma política inclusiva também ao nível do financiamento. Foi repetidamente evocada a necessidade de fortalecer a escola com mais recursos para poder atender a diversidade.

5-COOPERAÇÃO:

Um dos termos mais usados foi o da” cooperação”entre alunos, entre professores, entre escolas e entre comunidades. Foi apresentada como um dos pilares da Inclusão, a necessidade de todos os intervenientes trabalharem em conjunto/ cooperação/ parceria. O trabalho em equipa é fundamental para apoiar todos os alunos, devendo ser criados mecanismos que permitam desenvolver estes processos nas escolas e dentro do horário dos docentes como prática corrente e sistemática.

6-AVALIAÇÃO DOS ALUNOS:

É igualmente consensual que a avaliação dos alunos se deve centrar na recolha de informação sobre as capacidades, necessidades e aprendizagens, possibilitando ao professor dispor de informação para melhorar o ensino, em vez de se centrar na classificação das incapacidades. É fundamental promover a avaliação formativa e a criação de equipas multidisciplinares centradas nas escolasou agrupamentos, para avaliar e acompanhar os alunos.

7-EDUCAÇÃO ESPECIAL:

A Educação Especial só se torna realmente eficaz quando se desenvolve num contexto de Educação Inclusiva. Olhando a escola como uma comunidade de aprendizagem verifica-se que a Educação Especial não deve ser um trabalho paralelo, mas sim complementar, integrado no processo regular de ensino-aprendizagem. A Educação Especial não é inclusiva só por si, tem de haver uma intencionalidade que a faça contribuir realmente para a Inclusão.

8-DOCENTE DE EE:

É também consensual a necessidade de clarificar a especificidade da profissão de docente de Educação Especial (EE), através da valorização da sua identidade profissional no âmbito de uma acção transversal e de apoio global a toda a escola, bem como na promoção de práticas diferenciadas, nas parcerias em contexto, na cooperação, nos processos de avaliação, planificação e intervenção. Apesar das competências específicas que lhe são atribuídas, a actividade destes docentes, não se pode reduzir a numa intervenção meramente técnica e isolada. O professor de EE deve constituir-se como um recurso de apoio e coordenação dos esforços da escola na resposta à diversidade. Desta forma, devem ser também repensados os rácios presentes de colocação, a divisão do grupo disciplinar e a distribuição da carga horária.

9-MODELO DE FORMAÇÃO DOCENTE:

Debatendo e comparando as realidades profissionais de diversos países, foi considerado de extrema importância repensar a formação dos docentes de Educação Especial no âmbito da complexidade dos desafios que se colocam na construção de uma Educação Inclusiva, no âmbito da parceria, da cooperação e das transformações no ensino e na escola. A formação deve decorrer de acordo com os modelos pedagógicos semelhantes aos que lhe serão exigidos implementar enquanto profissional. A presença de alunos com dificuldades na sala de aula é vista como uma forte motivação para a formação em serviço dos professores.

10-DIÁLOGO INSTITUCIONAL:

As questões levantadas ao longo do debate e a análise das práticas de outros países, deixaram clara a necessidade de um maior diálogo institucional em Portugal e de uma real audição dos diversos intervenientes, nomeadamente associações docentes, como parceiros privilegiados na avaliação, na formação e na planificação das medidas legislativas e políticas. Ficou claro que a EE actual necessita de uma discussão alargada em relação às linhas e modelos a seguir, bem como uma avaliação das medidas implementadas.Não deve haver uma política casuística. A investigação e os saberes devem concorrer para a construção de uma política sólida.

11-LEI PORTUGUESA:

Nesta lógica, a lei em vigor (3/2008) deve ser alvo de um acompanhamento específico, de uma avaliação participada e da introdução de melhorias, de forma a adequar as medidas implementadas aos princípios que defende. Foram elencadas discrepâncias entre os princípios do seu preâmbulo e algumas medidas práticas apresentadas no articulado.

12-CONCEITOS:

Ao contrário do que acontece noutros países, em Portugal não estão claramente definidos os conceitos básicos nesta área,nomeadamente Inclusão, Educação Especial, Necessidades Educativas Especiais, o que leva a diferentes interpretações em diferentes contextos,nomeadamente o conceito de Necessidades de Carácter Permanente, quec arece de clarificação. Torna-se necessária e elaboração de um código de ética, clarificador e regulador dos valores e das práticas profissionais.

13-INTERVENÇÃO PRECOCE:

A investigação internacional comprova os efeitos positivos da intervenção precoce no desenvolvimento das crianças. É fundamental a implementação de uma Intervenção Precoce moderna, generalizada e articulada, bem como o desenvolvimento de formação nesta área no âmbito da Educação Especial.

14-ENSINO SUPERIOR:

As estruturas do ensino superior estão ainda fora da malha legal da Educação Especial. Não existe uma política de inclusão por parte do Estado no Ensino Superior, nem regulamentação específica, deixando a cada instituição a forma de acolher e apoiar os alunos com NEE. Esta situação é tanto mais grave quanto se verifica um crescente papel do Ensino Superior na formação profissional. Propõe-se, assim, o alargamento das medidas legislativas e dos recursos especializados a todos os níveis de ensino.

15-FAMÍLIAS e COMUNIDADE:

Sendo a Educação Inclusiva a plataforma de construção da Inclusão Social, é igualmente necessária a generalização de políticas de promoção da Inclusão nos diversos sectores da sociedade, como no apoio às famílias, na formação profissional, no emprego, no acesso aos serviços, nos tempos livres, ma participação social a todos os níveis e na promoção da qualidade de vida, em geral.

Almada, 29 de Novembro de 2009" (Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial)

Link: http://santos.jaml.googlepages.com/23879024-Conclusoes-I-Congresso-Ande.pdf